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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS NEUROEXPERT EAD
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
NEURO EXPERT, inscrita no CNPJ sob o n° 99.999.999/0001-XX, aqui denominada NEUROEXPERT EAD; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.
Tem entre si justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1.Objeto
1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pelo NEUROEXPERT EAD ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da NEUROEXPERT EAD, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos na página do Curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.
1.3. O ALUNO tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter um dispositivo com conexão à Internet, com requisitos mínimos para a visualização das aulas via internet, lembrando que a velocidade e qualidade da conexão são responsabilidades do serviço de internet contratado pelo ALUNO.
Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo NEUROEXPERT EAD.
1.5. Efetivada a matrícula, o NEUROEXPERT EAD disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso firmado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.
1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de conexão de internet, exigidos para visualização das aulas.
2.Vigência
2.1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término de vigência quando do encerramento do Curso, ou quando o ALUNO o finalizar antes do prazo.
3.Informações dos cursos
3.1. Os Cursos Gratuitos não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
4.Metodologia
4.1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como ter software leitor de arquivo padrão PDF para acesso a material extra que o professor disponibilize.
4.2. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem ficará liberado durante o prazo previsto para a realização do curso, através do Portal NEUROEXPERT EAD.
4.3. O ALUNO deverá participar das atividades, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido para realização do curso.
4.4. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado e/ou materiais de estudos extras disponibilizados no Portal NEUROEXPERT EAD.
5.Prazos e Pagamentos
6.Aprovação
6.1. Os cursos livres dependerão do acerto de 50% (cinquenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
6.2. Os cursos regulamentados dependerão do acerto de 70% (setenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso no Portal NEUROEXPERT EAD.
7.Certificação
7.1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente do ALUNO após confirmação de aprovação no curso e comunicado igualmente por e-mail.
7.2. A emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal NEUROEXPERT EAD.
7.3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no Portal NEUROEXPERT EAD.
8.Política de privacidade e autoria
8.1. O NEUROEXPERT EAD detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação das suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização do NEUROEXPERT EAD. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.2. O ALUNO declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (e-mail) e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o NEUROEXPERT EAD tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis. Como o sistema do Portal administra o IP de acesso do Aluno, serão policiados automaticamente os mesmos.
8.3. O ALUNO declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
8.4. O ALUNO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos, utilizando Char ou Fóruns da plataforma.
9.Política de Segurança
9.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
10.Resolução do Termo
10.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o NEUROEXPERT EAD poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
10.2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos das aulas do Curso pelo ALUNO, o NEUROEXPERT EAD, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo das perdas e danos causadas.
10.3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
11.Disposições Finais
11.1. O NEUROEXPERT EAD poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo.
11.2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
11.3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
11.4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e a ficha do Curso, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser modificada unilateralmente pelo NEUROEXPERT EAD.
12.Foro
12.1. Fica eleito o foro de domicílio do Portal NEUROEXPERT EAD, em Porto Alegre/RS-Brasil como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
Os dados do perfil do usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca.
SEÇÃO 6 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
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SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO
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O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através formulário no rodapé do site.
SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
